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A Câmara Municipal de Inhambupe aprovou o Projeto de Lei Nº 05 de Abril de 2022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte de toda a rede pública municipal de saúde., da ocorrência de indícios de maus-tratos que envolvam a pessoa com deficiência, no âmbito do município de Inhambupe-Ba.
Art 1º Todos os hospitais, clínicas e postos de saúde integrantes da rede pública de saúde no Município de Inhambupe ficam obrigados a comunicar, imediatamente, através de ofício, ou qualquer outro meio de comunicação idôneo (correio eletrônico (e-mail) e aplicativos de mensagem) ao Ministério Público, quaisquer indícios de maus tratos a pessoa com deficiência.
Nesse Projeto de autoria do vereador Edilson Rocha também pede que informe ao Ministério Público o nome completo da vítima, endereço e nome completo com qualificação do acompanhante, além de copia completa do boletim de atendimento.
