Câmara Municipal de Inhambupe Nossa cidade, sua cidade Lei_Complementar_012-2004_PDDU (1)
https://doem.org.br/pl/ba/alagoinhas
LC014 – Código de Posturas e Preservação do Meio Ambiente (1)
LEI 1.737 – USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DE SOLO
ANEXO LEI 1.737 – I a III do PLC de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo
ANEXO LEI 1.737 – IV a VI do PLC de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo